Juíza determina que Cuiabá faça concurso para contratar médicos
A juíza da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, Celia Regina Vidotti, condenou a Empresa Cuiabana de Saúde, responsável pela administração do Hospital Municipal São Benedito, a realizar concurso e preencher as vagas necessárias para o funcionamento da unidade de saúde.
A ação é movida pelo Sindicato dos Médicos do Estado de Mato Grosso (Sindmed/MT), que pediu a nulidade de diversos contratos firmados entra a administradora e outras empresas de saúde, que forneciam mão de obra para o funcionamento do hospital.
A magistrada determinou que o concurso público seja realizado no prazo máximo de 180 dias (6 meses). Em 30 dias, a Empresa Cuiabana de Saúde deverá comprovar em juízo que adotou as medidas e procedimentos necessários para a realização do concurso.
“Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para, diante dos fatos expostos, declarar a nulidade dos contratos. Considerando que os contratos já exauriram e não houve questionamento quanto à regularidade da execução, a nulidade ora reconhecida terá efeitos meramente declaratórios”, diz a decisão.
No caso de descumprimento das ordens, Célia Vidotti arbitrou multa diária de RS 1 mil, além do responsável poder ser autuado por improbidade administrativa.
“Determino a intimação da Empresa Cuiabana de Saúde Pública para que no prazo de 180 dias realize o concurso público, na forma da lei, para o provimento dos cargos, que se enquadram nas atividades-fim da empresa requerida, em número suficiente de vagas ao regular funcionamento do Hospital Municipal São Benedito. A requerida deverá comprovar, no prazo de trinta (30) dias, que adotou as providencias pertinentes para a deflagração do certame, sob pena de multa diária que arbitro em R$1.000,00, até o montante de R$500.000,00 (quinhentos mil reais). O descumprimento também poderá sujeitar o responsável legal pela empresa requerida a apuração de responsabilidade por ato de improbidade administrativa”, decidiu a juíza.
Outro lado
A Empresa Cuiabá de Saúde Pública informa que “a respeito da decisão judicial do chamamento de concurso público para o Hospital Municipal São Benedito, a unidade de saúde ainda não foi notificada a respeito, e tão logo for, irá se manifestar após tomar conhecimento do teor da decisão judicial”.
Imagem: Marcus Mesquita