O deputado estadual João Batista do Sindspen (Pros), durante a sessão matutina desta quarta-feira (11), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), apresentou a Indicação nº 4809/2021, na qual pede ao Poder Executivo do Estado, a regulamentação da Lei nº 11.106/2020, que institui o “Programa Veículo Legal”, permitindo aos os proprietários de veículos a realizar quitação dos débitos em atraso, ou outros encargos financeiros registrados no sistema do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT), evitando assim a apreensão durante a abordagem.
A lei em questão, de autoria do deputado estadual Silvio Fávero, foi promulgada no dia 07 de abril do ano passado, mas como relatou João Batista, “nunca foi colocada em prática”, justificando assim sua indicação ao Poder Executivo.
“A devida regulamentação da lei, vai ao encontro do interesse público, uma vez que permite o condutor a quitar seus débitos durante a abordagem, desburocratizando o sistema. É uma iniciativa que irá evitar maiores despesas por parte do contribuinte, livrando dos gastos relacionados ao guincho e pátio”, explicou João Batista.
Durante sua fala na tribuna, Batista fez uma menção ao deputado Silvio Fávero, vítima do Covid-19 em março deste ano. “Esta lei, do saudoso Silvio Fávero, além de beneficiar diretamente os condutores de Mato Grosso, evita vários outros transtornos, como a superlotação dos pátios. Infelizmente o Silvio não teve a oportunidade de ver seu projeto em funcionamento, mas espero que o Poder Executivo regulamente a lei o quanto antes”, finalizou.
A indicação foi encaminhada ao governador Mauro Mendes (DEM), com cópias para o secretário de Estado da Casa Civil, Mauro Carvalho, assim como para o diretor-presidente do Detran-MT, Gustavo Vasconcelos.