O ministro do Supremo Tribunal Federal, Cristiano Zanin, arquivou nesta terça, 24, uma ação para impedir bancos e instituições financeiras que operam no Brasil de aplicar sanções impostas pelos Estados Unidos ao ministro Alexandre de Moraes.

A ação foi apresentada em julho passado pelo deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ), após o governo de Donald Trump aplicar a Lei Magnitsky contra Moraes.

O ministro, sua esposa Viviane Barci, e o Instituto Lex - de propriedade de Moraes - foram retirados da lista de sanções da Lei Magnitsky pelos EUA em 12 de dezembro de 2025.

Na decisão desta terça, Zanin apontou que “ausentes sanções aplicáveis ao ministro e a seus familiares, desaparece o interesse processual do postulante (Lindbergh Farias), com consequente extinção do feito pelo esvaziamento do objeto da pretensão formulada”.

Na quarta, 18, a Procuradoria Geral da República havia se manifestado pelo arquivamento da ação.

Oficializada em 30 de julho de 2025, a sanção dos EUA que antingiu Moraes levou o deputado Lindbergh Farias a acionar o Supremo para tentar impedir que bancos brasileiros aplicassem as punições contra o ministro.

Na ação, o parlamentar pediu que qualquer instituição financeira que opere no Brasil fosse proibida de executar, replicar ou aderir, de forma direta ou indireta, aos efeitos das sanções impostas ao ministro por decisão do governo dos Estados Unidos.

Lindbergh Farias argumentou que nenhuma autoridade brasileira pode sofrer efeitos jurídicos dentro do território nacional por decisão estrangeira que não tenha sido homologada e não tenha amparo no ordenamento jurídico brasileiro.