A  área da saúde em Leverger, da um passo importante, após a prefeita, Francieli Magalhães encaminhar à Câmara de Vereadores, nesta terça-feira (24), uma mensagem de nº 08/2026, solicitando, em regime de urgência especial, a apreciação e votação de um Projeto de Lei, que autoriza o repasse de incentivo financeiro adicional, aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), e Agentes de Combate às Endemias (ACE) do município.

A proposta tem como objetivo, garantir o pagamento do benefício previsto na legislação federal, assegurando o cumprimento das normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde. Na mensagem, a prefeita destaca, que é de extrema importância a análise, e deliberação da matéria, por parte dos vereadores, enfatizando o impacto direto da medida, para os profissionais que atuam na atenção básica.

“Estamos encaminhando esse projeto com urgência porque sabemos da importância desse incentivo para valorizar o trabalho dos nossos agentes, que estão diariamente nas ruas cuidando da saúde da nossa população”, afirmou Francieli.

De acordo com Executivo, o incentivo financeiro adicional, é regulamentado pela Lei Federal nº 12.994/2014, e por normas complementares, prevendo o repasse em 12 parcelas ao longo do ano, além de uma parcela extra, no último trimestre de cada exercício. A regulamentação, também segue as diretrizes do Decreto nº 8.474/2015, que estabelece os parâmetros para transferência dos recursos federais aos municípios.

Na justificativa do PL (Projeto de Lei), a prefeita ressalta o papel essencial desempenhado pelos agentes de saúde. Os ACS são responsáveis pelo acompanhamento das famílias, e pela integração entre a comunidade e os serviços de saúde, enquanto os ACE atuam diretamente na prevenção e combate às doenças, por meio de inspeções e ações educativas. Segundo a administração municipal, o incentivo funciona como estímulo, para continuidade, além do  aprimoramento desses serviços.

O texto encaminhado ao Legislativo, também alerta que o não repasse do benefício, pode configurar irregularidade administrativa, conforme previsto na Constituição Federal e na legislação vigente. A medida, portanto, busca assegurar o cumprimento das obrigações legais por parte do município, e reforçar o compromisso com a valorização dos profissionais da saúde.

A proposta segue agora para análise dos vereadores de Santo Antônio de Leverger, que devem discutir e votar o projeto ainda na sessão desta terça-feira, 24.03.2026. A expectativa do Executivo, é de que a matéria seja aprovada em caráter de urgência, garantindo a efetivação do benefício aos agentes ainda neste exercício.