Saúde, moradia e alimentação: mesas técnicas garantem direitos fundamentais e subsidiam desenvolvimento de MT
Para além da fiscalização e orientação, o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) firmou-se, nos últimos dois anos, como agente resolvedor de conflitos, passando a apontar soluções para problemas complexos na administração pública. Esta nova atuação só é possível graças às mesas técnicas, ferramenta que deu novo rumo ao desenvolvimento social e econômico do estado e vem garantindo à população acesso a direitos fundamentais.
Instaladas em janeiro de 2022 pelo presidente da Corte de Contas, conselheiro José Carlos Novelli, elas têm base no consensualismo, legitimando o processo decisório e ampliando a segurança jurídica. Princípios estes, observados em agosto deste ano, quando o conselheiro Sérgio Ricardo relatou mesa técnica que estabeleceu marco regulatório para as atividades de cerca de oito mil agentes comunitários de saúde e de combate a endemias categorias, encerrando uma luta histórica travada pelas categorias.
O trabalho resultou na regulamentação de vínculo, remuneração e pagamento de insalubridade aos profissionais, estabelecendo a mesma interpretação para a Legislação em todos os municípios. “Estou no Tribunal há 22 anos e há pelo menos 12 ou 13 estou ouvindo essa situação, então é uma alegria muito grande que isso tenha sido resolvido na nossa gestão. Estamos fazendo cada qual o seu papel em prol da sociedade, para que o cidadão tenha saúde, educação e segurança de qualidade”, afirmou o presidente.
Novelli lembra que as mesas apontaram caminhos legais para continuidade das obras do novo Hospital Júlio Muller, em processo relatado pelo conselheiro Valter Albano. Mostraram ainda a viabilidade do investimento de recursos públicos na construção de casas em áreas privadas, barateando custos, ampliando o acesso à moradia e reduzindo o déficit habitacional dos municípios. Sob relatoria do conselheiro Sérgio Ricardo, esta mesa foi proposta a partir de consulta formulada pela Prefeitura de Tapurah.
“O TCE se abriu e passou a ser a casa do gestor público e um exemplo disso, são as mesas, que privilegiam as ações de controle externo preventivo antes de processos sancionadores. Hoje, indubitavelmente, esta é a grande resolvedora de questões importantes que estavam emperradas no estado”, avalia José Carlos Novelli.
Ainda sob a perspectiva de direitos básicos, o TCE-MT apresentou ao Estado um novo modelo de contratação de empresas, que garante alimentação de qualidade a cerca de 12 mil reeducandos. Relatado por Sérgio Ricardo, o processo teve desfecho enaltecido pelo presidente. “Inúmeras rebeliões ocorreram justamente por causa da péssima alimentação, que também é insuficiente para matar a fome dos reeducandos. O Tribunal resolveu um problema da mais elevada importância para quem respeita os direitos humanos, que são fundamentais.”
Em palestra no TCE-MT, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Reynaldo da Fonseca, falou sobre a atuação do controle externo na efetivação de direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição. “Não é só um papel de controle dos atos administrativos, mas também um papel preventivo e pedagógico, que faz com que municípios, estados e a própria União realizem políticas públicas com o menor custo.”
Para o especialista em Direito Administrativo de Controle e Processo Estrutural, juiz Ferdinando Scremin Neto, a ferramenta ajuda a tornar a Justiça mais efetiva. “O processo civil tradicional já não é apto a responder a todas as demandas sociais. À medida em que colocamos vários atores na mesa, encontramos a melhor solução para o caso concreto e a Justiça se torna muito mais efetiva e eficaz”, disse durante palestra em setembro.
Desenvolvimento sócio-econômico
Mas, para além da dimensão humanitária, o trabalho também vem alicerçando o avanço econômico. É o caso da retomada de projetos para a pavimentação da Rodovia BR-174, garantida após estudos relatados pelo conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto. As intervenções previstas para o trecho, fundamental para o escoamento da produção estadual, incluem o asfaltamento de 271,6 km e a construção de 23 pontes de concreto, interligando Mato Grosso, Rondônia, Amazonas e Roraima.
Outro resultado emblemático é o da continuidade da obra do Sistema Ferroviário Rondonópolis-Cuiabá-Lucas do Rio Verde. Graças à ferramenta, foi garantido o cumprimento de exigências socioambientais nas Terras Indígenas (Tis) Tadarimana e Teresa Cristina, por onde passa o empreendimento, sem prejudicar a competitividade e a logística do estado, o maior produtor de grãos do país.
Sob relatoria do conselheiro Guilherme Antonio Maluf, esta mesa técnica foi proposta pelo Ministério Público de Contas (MPC). “Foi um trabalho difícil, mas ao mesmo tempo, grandioso. Todas as partes cederam um pouco para conquistar o objetivo final. Isso é estar ao lado, orientando o gestor público, que é a nossa principal vocação”, afirma José Carlos Novelli.
Ao resolver diversos litígios, o instrumento também promove economia e celeridade às ações do poder público, conforme observado em 2022, quando o TCE-MT evitou disputa judicial entre a Prefeitura de Cuiabá e a Associação Mato-grossense dos Transportadores Urbanos (AMTU), impedindo eventual interrupção no serviço de transporte coletivo. O acordo, cujo relator foi o conselheiro Antônio Joaquim, considerou a remuneração de capital sobre contratos vigentes durante a pandemia, sem impactar a tarifa paga pelos usuários.
Para o ministro do STJ Alberto Gurgel, este avanço proporciona um ambiente de segurança jurídica propício ao desenvolvimento econômico e social. “Fazendo com que o estado melhore sua atuação, há uma segurança de que estes agentes estarão atuando em prol de uma nação que ofereça um ambiente propício para investimentos.”
Neste sentido, outros desfechos importantes incluem a concessão de mercados do Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e a desburocratização nas contratações para reformas de prédios estaduais, processos relatados respectivamente por Gonçalo Domingos de Campos Neto e Valter Albano. Neste último caso, a Corte de Contas apontou a possibilidade de o Governo do Estado credenciar empresas que prestam este serviço, deixando-as aptas à contratação pelos órgãos da gestão interessados.
Reconhecimento nacional
Diante destes e de outros resultados, as mesas passaram a ser mais demandadas neste ano. Somente no primeiro semestre, foram admitidas sete propostas, enquanto outros quatro pedidos estão em análise. O trabalho é conduzido pela Comissão Permanente de Normas e Jurisprudência (CPNJur) e pela Secretaria de Normas e Jurisprudência (SNJur), sob liderança do conselheiro Valter Albano, vice-presidente do TCE-MT.
Segundo Albano, de 2022 para cá o setor refinou o fluxo interno, capacitou os profissionais para atender os novos pedidos, que também passaram a apresentar mais complexidade. “Esta credibilidade incentivou uma maior procura por parte dos municípios em 2023, assim como ocorreu com os Poderes Legislativo, Judiciário e demais órgãos, considerando que em 2022 o maior demandante foi o poder Executivo Estadual.”
Além do reconhecimento dos gestores mato-grossenses, as mesas também se firmaram como referência no Brasil afora. Técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU) apontaram como a mais moderna solução adotada pelas Cortes de Contas do país atualmente. Além disso, a exemplo do TCE-MT, criaram a Secretaria de Controle Externo (Secex) de Consenso.
A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE), além de diversas outras instituições, também já destacaram sua eficácia. O instrumento também foi apresentado como boa prática a outros Tribunais do Brasil durante o Lab-TCEs.
“Ao deixarmos um modelo antigo, sancionador, nos tornamos agentes de solução para que as administrações públicas superem os temas mais complexos do ponto de vista técnico-jurídico e também ganhem celeridade. Assim como aconteceu com os Poderes Legislativo, Judiciário e demais órgãos do Estado no ano passado, agora os municípios passaram a demandar mais por essa ferramenta”, conclui José Carlos Novelli.