Pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) passam a ter prioridade no estacionamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). O objetivo é eliminar barreiras que impeçam ou limitem o acesso deste público à instituição.
Além de reforçar o compromisso com a inclusão e o respeito, a mudança cumpre com a Lei 12.764/2012. Conhecida como Lei Berenice Piana, a norma institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos desta população, assegurando atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados.
Em 2020, o texto foi alterado pela Lei 13.977/20 (Lei Romeo Mion), que criou a Carteira de Identificação da Pessoa com TEA (Ciptea). Agora, o documento será utilizado pelo TCE-MT como uma das opções para a comprovação do direito à vaga, assim como o adesivo indicativo no veículo como símbolo mundial da causa: o quebra cabeça.
Em Mato Grosso, a Ciptea é emitida pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc), de forma online, pelo aplicativo MT Cidadão. Clique aqui para acessar.
Vale lembrar que a vaga exclusiva, localizada em frente à Ouvidoria-geral do TCE-MT, pode ser utilizada tanto pelo condutor quanto pelo passageiro autista. Além disso, se não houver indicação específica, as vagas destinadas às pessoas com deficiência (PCD) também podem ser utilizadas, conforme prevê a legislação.
No caso da credencial de PCD, em Cuiabá, o documento é solicitado junto à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob), por meio de formulário de pessoas com deficiência (PcD), na secretaria ou nas unidades do Ganha Tempo (CPA 1 e Praça Ipiranga). Clique aqui para acessar o formulário.
Segundo a Organização das Nações Unidas (ONU), há mais de 70 milhões de pessoas com autismo no mundo. Na maioria dos casos, os sintomas são aparentes nos primeiros cinco anos de vida e tendem a persistir na adolescência e na idade adulta, afetando a maneira como os indivíduos se comunicam e interagem.
Indivíduos com transtorno do espectro autista frequentemente apresentam outras condições concomitantes, incluindo epilepsia, depressão, ansiedade e transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH).